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Terra devoluta

Território público que nunca pertenceu a um dono ou possuidor privado e que nunca foi destinado pelo poder público

É uma parcela do território nacional que foi abandonada ou devolvida por seus ocupantes ao Estado brasileiro desde a época da colonização portuguesa. Tais terras permaneceram sob domínio público com a Independência do país. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que pertencem à União as terras devolutas que forem “indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental”. As demais parcelas podem pertencer aos estados. Sua destinação é regulada também pela Lei 6.383/1976 e deve ser compatível com políticas agrícolas, de reforma agrária e de proteção da natureza.

Sinônimos:

terra devolvida, território a ser devolvido, área não designada

Saiba mais:

https://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/27510-o-que-sao-terras-devolutas/

https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/gestao-na-camara-dos-deputados/responsabilidade-social-e-ambiental/acessibilidade/glossarios/dicionario-de-libras/t/terras-devolutas

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6383.htm 

http://www.ihu.unisinos.br/78-noticias/575100-no-brasil-310-milhoes-de-hectares-de-terras-devolutas-para-o-agronegocio

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