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Data limite de compromisso

Data na qual o desmatamento ou a degradação florestal tornam uma determinada área ou unidade produtiva, ferindo compromissos de não alteração da vegetação natural.

Data na qual o desmatamento ou a conversão florestal tornam uma determinada área ou unidade de produção em desacordo a compromissos de não desmatamento ou não conversão, respectivamente. É um parâmetro usado em casos como os da TAC (Termo de Ajuste de Conduta) da Carne, no Pará, e do Compromisso Público da Pecuária, em processos de adequação socioambiental de cadeias produtivas de soja e outras commodities e, igualmente, para a aplicação de regras de manutenção e de restauração da vegetação natural definidas pela legislação florestal brasileira publicada em 2012.

Sinônimos:

data de corte

Saiba mais:

https://www.gpabr.com/wp-content/uploads/2020/09/Pol%C3%ADtica-Socioambiental-de-Compras-de-Carne-Bovina_GPA.pdf

https://soyscorecard.panda.org/pt/traders/analysis/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

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