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Compensação Ambiental

Instrumento legal usado para que infratores indenizem financeiramente os danos socioambientais, previstos ou não, no licenciamento de obras e outros empreendimentos.

A construção ou reforma de rodovias, hidrelétricas e outros empreendimentos de variados setores gera impactos como desmatamento, poluição e morte de animais que podem ou não estar previstos no seu licenciamento ambiental. Para balancear esses danos ecológicos e sociais são previstas compensações financeiras a serem pagas pelos empreendedores ou infratores. Os recursos são destinados sobretudo à regularização fundiária de Unidades de Conservação (UCs), com aspectos naturais semelhantes aos da região impactada, conforme a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000). Sua destinação em nível federal era definida por uma Câmara de Compensação Ambiental, cuja operação foi paralisada na atual administração. A compensação ambiental de reservas legais ilegalmente desmatadas em imóveis rurais pode ser feita também, segundo a legislação florestal federal de 2012, com a recuperação induzida ou natural da vegetação nativa, ou ainda pela compensação da área degradada por meio de arrendamento, compra de cota de reserva ambiental ou ­doação de área equivalente ao poder público, desde que no mesmo bioma.

Saiba mais

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm

https://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/28899-o-que-e-a-compensacao-ambiental/

http://www.fundacaogrupoboticario.org.br/pt/acontece-por-aqui/Paginas/O-guia-A-Compensacao-ambiental-do-SNUC-ja-esta-disponivel.aspx

https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem-1/colegiados/camara-federal-de-compensacao-ambiental-cfca

https://sustentabilidade.estadao.com.br/blogs/ambiente-se/em-meio-a-discussao-sobre-fundo-amazonia-verba-de-r-18-bi-para-regularizacao-fundiaria-esta-parada/ http://www.senado.leg.br/noticias/Jornal/emdiscussao/codigo-florestal/reserva-legal-protecao-necessaria-ou-intromissao-do-estado/formas-de-regularizacao-da-reserva-legal.aspx

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