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CNAL – Conselho Nacional da Amazônia Legal

Conselho formado pela vice-presidência da República e por 14 ministérios do governo federal dedicado à preservação e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia.

O Conselho Nacional da Amazônia Legal foi criado em 1993, durante o governo Itamar Franco, e foi então subordinado ao Ministério do Meio Ambiente. Em fevereiro de 2020, o governo Bolsonaro repassou sua coordenação à vice-presidência da República. Entre suas atribuições gerais estão: coordenar e integrar as ações governamentais relacionadas à Amazônia Legal; propor políticas e iniciativas relacionadas à preservação, à proteção e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal; fortalecer a presença do Estado na Amazônia Legal; acompanhar a implementação das políticas públicas com vistas à inclusão social e à cidadania na Amazônia Legal; assegurar o aperfeiçoamento e a integração dos sistemas de proteção ambiental; e apoiar a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação. Entre as iniciativas apresentadas pelo Conselho está o Plano da Amazônia 20212-2022, que substituirá as operações Verde Brasil, coordenadas pelo Ministério da Defesa para coibir crimes ambientais em faixas de fronteira, terras indígenas e unidades de conservação. Previsto nas ações estratégicas do CNAL, o plano traz diretrizes para fiscalização e combate a ilícitos ambientais e fundiários, focando em: priorização de áreas onde a ocorrência da ilicitude pode impactar de maneira mais decisiva os resultados da gestão ambiental; aumentar a efetividade da fiscalização e fortalecer órgãos públicos; conter ilícitos e oferecer alternativas socioeconômicas sustentáveis à população. O CNAL também atua em sintonia com o uso das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em áreas protegidas e, mediante demanda de governadores, nos estados. Uma GLO decretada em junho de 2021 mantém foco em coibir o desmatamento, queimadas e outros delitos ambientais, especialmente durante a seca na Amazônia. Apesar da ampla mobilização de órgãos públicos e das Forças Armadas, entidades civis, ambientalistas e pesquisadores apontam a ineficiência das ações governamentais no combate real e efetivo ao desmatamento e outros crimes contra a Amazônia. Em 2020 as multas aplicadas pelo Ibama por crimes na região caíram pela metade em relação a 2018, mesmo com o “reforço” de mais de 3 mil militares a partir de maio de 2020.

Saiba mais:

https://www.gov.br/planalto/pt-br/conheca-a-vice-presidencia/conselho-da-amazonia

https://www.canalrural.com.br/tag/conselho-nacional-da-amazonia-legal/

https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/05/26/mourao-critica-ausencia-do-ministerio-do-meio-ambiente-em-reuniao-do-conselho-da-amazonia.ghtml

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.239-de-11-de-fevereiro-de-2020-242820142

http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/presidencia/ex-presidentes/itamar-franco/discursos/1993/01%20-%20/view 

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1-de-17-de-junho-de-2020-262408150

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.341-de-6-de-maio-de-2020-255615699

https://www.oc.eco.br/governo-repete-receita-militar-fracassada-na-amazonia/

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