Compensação Ambiental
Instrumento legal usado para que infratores indenizem financeiramente os danos socioambientais, previstos ou não, no licenciamento de obras e outros empreendimentos.
A construção ou reforma de rodovias, hidrelétricas e outros empreendimentos de variados setores gera impactos como desmatamento, poluição e morte de animais que podem ou não estar previstos no seu licenciamento ambiental. Para balancear esses danos ecológicos e sociais são previstas compensações financeiras a serem pagas pelos empreendedores ou infratores. Os recursos são destinados sobretudo à regularização fundiária de Unidades de Conservação (UCs), com aspectos naturais semelhantes aos da região impactada, conforme a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000). Sua destinação em nível federal era definida por uma Câmara de Compensação Ambiental, cuja operação foi paralisada na atual administração. A compensação ambiental de reservas legais ilegalmente desmatadas em imóveis rurais pode ser feita também, segundo a legislação florestal federal de 2012, com a recuperação induzida ou natural da vegetação nativa, ou ainda pela compensação da área degradada por meio de arrendamento, compra de cota de reserva ambiental ou doação de área equivalente ao poder público, desde que no mesmo bioma.
Saiba mais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm
https://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/28899-o-que-e-a-compensacao-ambiental/
https://sustentabilidade.estadao.com.br/blogs/ambiente-se/em-meio-a-discussao-sobre-fundo-amazonia-verba-de-r-18-bi-para-regularizacao-fundiaria-esta-parada/ http://www.senado.leg.br/noticias/Jornal/emdiscussao/codigo-florestal/reserva-legal-protecao-necessaria-ou-intromissao-do-estado/formas-de-regularizacao-da-reserva-legal.aspx