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Resoluções do Conselho Monetário Nacional

Normativas que restringem a concessão de créditos para produtores que descumprem a legislação ambiental.

Ao longo dos anos, o CMN (Conselho Monetário Nacional) vem publicando resoluções que buscam restringir as concessões de créditos e outros parâmetros para conter o desmatamento criminoso e legal na Amazônia. O CMN estabelece as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia, além de regular as condições de funcionamento e fiscalização das instituições financeiras no país. Em 2008, quando a legislação federal endureceu as sanções contra o desflorestamento ilícito, a Resolução 3545 do CNM vinculou a concessão de crédito rural na Amazônia à regularidade ambiental da produção rural. Já em 2020, a Resolução 4.883 passou a observar para a liberação de créditos também a inexistência de embargos de áreas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou de restrições para assentados por desmatamento ilegal. Estimativas mostram que tais restrições reduziram a oferta de médios e grandes empréstimos. Apenas entre 2008 e 2011, aproximadamente R$ 2,9 bilhões não foram emprestados a investidores rurais.

Saiba mais:

https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/cmn/atuacao-da-spe

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm 

https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=17709

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cmn-n-4.883-de-23-de-dezembro-de-2020-296178058

https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2008/pdf/res_3545_v1_O.pdf

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cmn-n-4.883-de-23-de-dezembro-de-2020-296178058

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