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Regularização fundiária

Medida adotada em áreas rurais e urbanas para regularizar o assentamento permanente de populações em territórios autorizados pelo poder público.

A regularização fundiária é uma medida legal e administrativa adotada em áreas rurais e urbanas para legalizar o assentamento permanente de populações em territórios autorizados pelo poder público federal, estadual ou municipal. O principal alvo das regularizações são terras públicas não destinadas, como terras devolutas. Assentamentos da reforma agrária também são beneficiados por ações para regularização fundiária, permitindo a posse permanente de terras por produtores rurais de pequeno porte. A titulação de terras em todo o país foi acelerada e facilitada pelo governo de extrema direita de Jair Bolsonaro, que juntamente com parcela do Congresso Nacional pressiona pela aprovação de leis que poderão abrir alas à regularização de terras públicas griladas, na Amazônia e outros biomas. Entre as propostas, figura o chamado PL da Grilagem (PL 2633/2020) que, na avaliação de parlamentares e socioambientalistas, legalizará ocupações criminosas, beneficiando diretamente quem tenta roubar terras públicas.

Sinônimos:

regularização de terras, regularização de assentamentos

Saiba mais:

https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/noticias/governo-lanca-programa-titula-brasil-para-agilizar-regularizacao-fundiaria

https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-02/incra-lanca-aplicativo-para-agilizar-regularizacao-fundiaria

https://www.canalrural.com.br/noticias/incra-desburocratiza-regularizacao-fundiaria/

https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/habitacao/casa-verde-e-amarela/regularizacao-fundiaria-e-melhoria-habitacional

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-104-de-29-de-janeiro-de-2021-301790223

https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/bancada-ruralista-fecha-cerco-para-aprovar-pl-da-grilagem/ 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1893531&filename=PL+2633/2020

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