Regularização fundiária
Medida adotada em áreas rurais e urbanas para regularizar o assentamento permanente de populações em territórios autorizados pelo poder público.
A regularização fundiária é uma medida legal e administrativa adotada em áreas rurais e urbanas para legalizar o assentamento permanente de populações em territórios autorizados pelo poder público federal, estadual ou municipal. O principal alvo das regularizações são terras públicas não destinadas, como terras devolutas. Assentamentos da reforma agrária também são beneficiados por ações para regularização fundiária, permitindo a posse permanente de terras por produtores rurais de pequeno porte.
Sinônimos:
regularização de terras, regularização de assentamentos
Saiba mais:
https://www.canalrural.com.br/noticias/incra-desburocratiza-regularizacao-fundiaria/
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-104-de-29-de-janeiro-de-2021-301790223
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1893531&filename=PL+2633/2020