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Novo Código Florestal

Legislação federal de 2012 que trata da proteção e da regeneração da vegetação nativa em todos os biomas.

Legislação federal publicada desde 2012 para regulamentar a proteção e a regeneração de florestas e outros tipos de vegetação nativa em imóveis rurais de todos os biomas. Define quanto de vegetação deve ser mantida ou recuperada em fazendas e outras áreas na zona rural. Assim, a legislação tem importância e funções complementares às das unidades de conservação da natureza na manutenção da diversidade biológica, dos serviços ecossistêmicos e na regulação climática. O chamado Novo Código Florestal foi aprovado após longa batalha política entre movimentos ruralistas e ambientalistas. Substituiu legislações florestais anteriores, construídas desde os anos 1930. Na prática, reduziu a conservação da vegetação nativa em imóveis rurais privados – encolhendo suas funções sociais e ambientais –, anistiou multas por crimes ambientais cometidos até julho de 2008, entre outros retrocessos. As regras foram validadas pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2018. A implantação geral da lei segue pendente, ainda com falhas no registro e na validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), na execução de Programas de Recuperação Ambiental (PRAs) e na definição e implantação de instrumentos econômicos para seu cumprimento. Ao mesmo tempo, projetos de lei tramitando no Congresso Nacional propõem novas flexibilizações na proteção da vegetação nativa em imóveis rurais, como a desobrigação de serem mantidas as reservas legais.

Saiba mais:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

https://observatorioflorestal.org.br/es/o-codigo-florestal/

https://www.embrapa.br/codigo-florestal

https://pp.nexojornal.com.br/perguntas-que-a-ciencia-ja-respondeu/2020/O-novo-C%C3%B3digo-Florestal-explicado-em-12-pontos

https://revistagloborural.globo.com/Noticias/Politica/noticia/2020/09/congresso-analisa-sete-projetos-de-lei-que-podem-enfraquecer-codigo-florestal.html

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