Lei da Mata Atlântica
Legislação federal sobre uso, proteção e regeneração da vegetação do bioma.Única lei federal voltada a um bioma específico. Foi publicada em 2006 após quase 15 anos de tramitação no Congresso Nacional. Importante instrumento para a manutenção e a restauração de uma grande formação natural da qual restam apenas 12% da vegetação que foi encontrada há 500 anos. A Mata Atlântica também é reconhecida como Patrimônio Nacional pela Constituição Federal de 1988, abriga sete em cada dez brasileiros e economias que movimentam 70% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. A lei também embasa a proteção de ambientes típicos e associados à Mata Atlântica, como florestas com araucárias e campos naturais, bem como dá margem a uma maior proteção da vegetação nativa em relação à legislação florestal federal. Um reforço significativo à aplicação da lei veio com a Operação Mata Atlântica em Pé. Coordenada pelos Ministérios Públicos Estaduais dos 17 estados onde o bioma está presente e contando com parceria de entidades públicas e civis, combate desde 2017 o desmatamento criminoso e outros ilícitos ambientais. Em 2020, aplicou R$ 32,5 milhões em multas por crimes ambientais, como o desmatamento ilegal de 6.306 hectares.