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Lei da Mata Atlântica

Legislação federal sobre uso, proteção e regeneração da vegetação do bioma.

Única lei federal voltada a um bioma específico. Foi publicada em 2006 após quase 15 anos de tramitação no Congresso Nacional. Importante instrumento para a manutenção e a restauração de uma grande formação natural da qual restam apenas 12% da vegetação que foi encontrada há 500 anos. A Mata Atlântica também é reconhecida como Patrimônio Nacional pela Constituição Federal de 1988, abriga sete em cada dez brasileiros e economias que movimentam 70% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. A lei também embasa a proteção de ambientes típicos e associados à Mata Atlântica, como florestas com araucárias e campos naturais, bem como dá margem a uma maior proteção da vegetação nativa em relação à legislação florestal federal. Um reforço significativo à aplicação da lei veio com a Operação Mata Atlântica em Pé. Coordenada pelos Ministérios Públicos Estaduais dos 17 estados onde o bioma está presente e contando com parceria de entidades públicas e civis, combate desde 2017 o desmatamento criminoso e outros ilícitos ambientais. Em 2020, aplicou R$ 32,5 milhões em multas por crimes ambientais, como o desmatamento ilegal de 6.306 hectares.

Saiba mais:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11428.htm

https://www.sosma.org.br/politicas/lei-da-mata-atlantica/

https://www.wwf.org.br/natureza_brasileira/areas_prioritarias/mata_atlantica/memoria/pl_mata_atlantica/

https://mppr.mp.br/2020/10/23036,10/Operacao-Mata-Atlantica-em-Pe-aplica-R-114-milhoes-em-multas-no-Parana.html

https://comunicacao.mppr.mp.br/arquivos/File/ASCOM/Resultados_Brasil_2020_1.pdf

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