Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente

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Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente

Coletivo de caráter consultivo e deliberativo instituído em 1981 como parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente e com representantes de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, setor privado e sociedade civil.

O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é um coletivo de caráter consultivo e deliberativo que integra o Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente) desde 1981. É composto por representantes de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, setor privado e sociedade civil, cujo trabalho é assessorado por um plenário, grupos assessores, técnicos e de trabalho. Sua presidência e secretaria-executiva cabem ao Ministério do Meio Ambiente. Figuram entre suas competências políticas: estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental; determinar a realização de estudos sobre alternativas e impactos ambientais de projetos públicos ou privados; e estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações. O governo de extrema direita de Jair Bolsonaro reduziu a participação dos estados e da sociedade civil e aumentou o peso do governo federal no colegiado. Assim, o órgão passou a aprovar medidas contra a proteção ambiental, como revogar a proteção de mangues e restingas, dispensar de licença a irrigação de lavouras, e permitir a queima de lixo tóxico. Essas tentativas de flexibilização foram barradas pelo Supremo Tribunal Federal.