Glossário

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Auto de Infração

Medida tomada por fiscais ambientais diante de um possível crime contra o patrimônio natural cometido por pessoas físicas ou jurídicas.
É um procedimento previsto na Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998) que pode ser executado por policiais ou fiscais nos níveis federal, estadual e municipal diante de uma possível violação da legislação ambiental cometida por pessoas físicas ou jurídicas. O ato geralmente precede a emissão das multas por crimes ambientais, que também podem ser contestadas administrativa ou judicialmente. Em nível nacional, a média histórica de pagamento das multas aplicadas pelo Ibama é de apenas 3,3%.

Saiba mais

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm http://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental/autuacoes-ambientais/ https://www.poder360.com.br/governo/ibama-aplica-o-menor-numero-de-multas-em-21-anos-m/ https://www.hrw.org/pt/news/2020/05/20/375120 https://theintercept.com/2019/10/21/ibama-bilhoes-multas-ambientais/
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