Promover um cadastro multifinalitário do território é viabilizar que o Brasil avance cada vez mais na construção de ferramentas que nos permitam conhecer o país e acompanhar suas transformações. 

Muitos são os desafios quando se trata de ações necessárias para proteger a Amazônia e quais são os caminhos possíveis e os atores envolvidos. Da perspectiva da governança, é fundamental que haja o ordenamento e o monitoramento do território — o ponto de partida é compreender que não conseguiremos monitorar o que não conhecemos. Esse desafio é expressivo porque se trata de entender como é a ocupação do solo no território amazônico. 

Mudanças no uso do solo, parcelamento de terras, compra e venda de áreas acontecem a todo instante não apenas na região amazônica, mas em boa parte do território nacional. O problema é que muitas dessas alterações ocorrem em terras públicas destinadas e não destinadas, em áreas não tituladas e em territórios com grilagem, desmatamento ilegal e com conflitos pela posse. Por isso, é importante que sejam criadas ou fortalecidas as iniciativas que promovam a boa governança do território. 

Entre os pontos para uma boa governança territorial, se destaca a necessidade de promover a integração de cadastros rurais, que permitam que o território seja enxergado como um todo em suas diferentes camadas. Isso aumenta a transparência dos dados e a segurança jurídica de proprietários de terras.

Nesse ponto, o Brasil já conta com mecanismos de cadastros: Sistema de Gestão Fundiária (Sigef); Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (Cnir); Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter); base espacial das áreas embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Sistema de Operações de Crédito Rural e do Proagro (Sicor); Cadastro de Florestas Públicas; e, também, o próprio Cadastro Ambiental Rural (CAR). Essas iniciativas reúnem parte das informações relativas à ocupação do território nacional, mas que ainda precisam ser integradas. 

Assim, é importante encontrar e elaborar formas de integração das informações para construir uma base única, centralizada, atualizada, espacial e georreferenciada. Uma plataforma que tenha um cadastro multifinalitário, com transparência de acesso às informações das diferentes fontes e sistemas. E, além disso, que conecte as informações cadastrais e os registros imobiliários; que permita o monitoramento do uso e da ocupação do solo.

Christian Braga / Greenpeace
Imagem aérea de sobrevoo de monitoramento de desmatamento na Amazônia no município de Lábrea, Amazonas, realizado em 26 de março de 2022.

Vale ressaltar que essa construção precisa ser coletiva, com a participação de diversas entidades, aplicação da legislação vigente a respeito da regularização fundiária e com o Estado brasileiro destinando adequadamente as terras ainda não destinadas, concluindo a efetivação da delimitação de territórios públicos, como nos casos de Terras Indígenas e quilombolas. 

Nesse processo, é fundamental que a segurança jurídica e os direitos de todos os atores sejam garantidos. É preciso, ainda, elucidar que ocupações irregulares não sejam futuramente regularizadas com novas legislações e novos marcos temporais. É urgente o combate à grilagem e à ocupação irregular, assegurando o controle do uso do território, de forma equitativa, aos diversos grupos presentes na região amazônica. 

Em paralelo, a criação de um cadastro multifinalitário, com informações acessíveis à população, e de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Política de Dados Abertos e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), daria origem a um banco de dados único – útil não apenas ao ente público nas ações de gestão e controle dos territórios, mas também aos entes privados e demais setores. A consulta desses dados oficiais seria efetiva para a prevenção da exploração ilegal de recursos com retorno positivo à sociedade como um todo. 

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Algumas áreas que poderiam se beneficiar são rastreabilidade de cadeia agrícolas, commodities em geral, análises de risco socioambiental na concessão de crédito por instituições financeiras e cooperativas rurais, com a integração dos dados no Banco Central, e até mesmo na aplicação do mercado de carbono e pagamento por serviços ambientais (PSA). 

Nesse contexto, iniciativas como o Grupo Governança de Terras, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), e o Grupo de Trabalho da Receita Federal e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que tratam da implementação do Cnir e do Sinter na iniciativa de Transparência Fundiária, se destacam. Esses projetos mostram a relevância do tema, mas é importante que as discussões não se limitem ao campo das ideias. Que possam, de fato, serem aplicadas de forma estruturada. 

Para tanto, além da celeridade nas integrações de dados, é fundamental termos um entendimento de qual seria o ente centralizador, tendo em vista que as informações acerca do território perpassam diversos órgãos e ministérios, como os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Economia.  

Todo o esforço para promover uma boa governança territorial da Amazônia é válido para protegê-la e conservar sua biodiversidade. Acrescenta-se ainda que a floresta é feita de e por pessoas, portanto esse plano precisa assegurar o bem-estar dos povos originários e das comunidades tradicionais, e criar oportunidades de geração de renda que garantam a dignidade e a segurança alimentar das populações. Iniciativas inclusivas que respeitem essa relação fazem parte da economia de baixo carbono e podem colocar o país como exemplo de desenvolvimento que concilia a produção com a conservação. 


Mônica Dias é bióloga, mestre em Conservação da Biodiversidade e Desenvolvimento Sustentável e atua com cadastros e processos imobiliários na Suzano. É colíder da Força-Tarefa Monitoramento e Ordenamento Territorial da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e participante do GT CNIR com a Receita Federal e Incra.


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