STF dá 15 dias para órgãos federais apresentarem cronograma, metas e orçamento para a titulação de terras quilombolas

A União, a Fundação Cultural Palmares (FCP) e o INCRA têm 15 dias para apresentar um cronograma de metas e orçamento para a titulação de terras quilombolas. A decisão foi tomada por Edson Fachin, ministro do STF, que reconheceu a omissão do governo Bolsonaro em relação à proteção dessas comunidades, de acordo com o Alma Preta Jornalismo. A ação foi movida pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), com o apoio de partidos de oposição e do Movimento Terra de Direitos (TDD).

“A titulação e a regularização das terras quilombolas é a proteção territorial, pois é a partir disso que se garante a segurança jurídica das comunidades. Sem a titulação, continua o avanço da mineração, do agronegócio, até porque os empreendimentos continuaram durante a pandemia”, explica a advogada Vercilene Dias, assessora jurídica da CONAQ e da Terra de Direitos.

Em tempo 1: Bolsonaro voltou a fazer discurso político atacando os direitos dos povos indígenas brasileiros e dizendo que se o STF não decidir favoravelmente à tese do marco legal, será “o fim do agronegócio” no Brasil.

Em tempo 2: Será que as cabeças dos ministros do STF continuarão abrigadas pelo teto da respeitabilidade após chegarem a uma decisão acerca do marco temporal? Se banirem a “interpretação arrevesada” do artigo 231 da Constituição, “resultado de uma rara concertação civilizada no Congresso”, seguirão protegidos pelo teto, diz Marcelo Leite, na Folha de São Paulo. Podem, no entanto, desrespeitar a Carta ao sentenciar que os povos originários só têm direito à demarcação de terras que já ocupavam em outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada. Se isso ocorrer, o STF será festejado por grileiros, garimpeiros e madeireiros que atuam na ilegalidade, cantando vitória sobre os primeiros brasileiros.

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