TAC da Carne
Acordos entre frigoríficos paraenses e o Ministério Público Federal para evitar a compra de gado de áreas onde ocorreu desmatamento criminoso e outras irregularidades.
Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne são acordos firmados desde 2009 entre frigoríficos paraenses e Ministério Público Federal para tentar evitar a compra de gado bovino de fazendas, onde foi comprovado o desmatamento criminoso, ou em Terras Indígenas, Unidades de Conservação ou com o uso de trabalho escravo. Para vender aos frigoríficos, os produtores devem ter imóveis incluídos no Cadastro Ambiental Rural, planos aprovados para regularização ambiental e respeitar a legislação trabalhista. O governo do Pará e prefeituras municipais se comprometeram a adotar políticas públicas para reduzir o desmatamento e modernizar a cadeia produtiva da agropecuária. A iniciativa obteve bons índices de atendimento das regras para legalidade ambiental e social, mas brechas na ampla cadeia de fornecimento do gado, falsificações no Cadastro Ambiental Rural e até esquentamento de gado criado em áreas onde ocorreram crimes impedem que a pecuária no Pará possa ser considerada livre de irregularidades. Ao mesmo tempo, grandes supermercados também não reduziram compras de frigoríficos envolvidos em supostas irregularidades.
Saiba mais:
http://midiaeamazonia.andi.org.br/texto-de-apoio/o-tac-da-carne-no-para