Serviço Florestal Brasileiro
Órgão federal criado em 2006 para fomentar e controlar atividades econômicas sustentáveis em florestas públicas concedidas a entidades privadas e civis.
O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) foi estruturado desde a publicação da Lei 11.284/2006, cujo artigo 54 o vinculou ao Ministério do Meio Ambiente. Em 2019, por meio da Lei 13.844/2019, foi realocado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ao órgão cabe a gestão do sistema nacional de florestas públicas, fomentando atividades sustentáveis madeireiras e não madeireiras por meio de concessões temporárias de manejo florestal a entidades privadas e civis. Suas funções também englobam a aplicação da legislação florestal brasileira, especialmente do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O registro eletrônico obrigatório por autodeclaração é o primeiro passo para a regularização ambiental de imóveis rurais.
Saiba mais:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11284.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13844.htm