O Plano original, implementado em 2004, reduziu a taxa anual de desmatamento na Amazônia de 28.000 km² para cerca de 4.000 km². Na fase 5 do PPCDAm, destaca-se o embasamento científico das iniciativas propostas, incorporando os avanços da ciência amazônica.
O governo lançou o novo Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). O plano, em sua fase 5, possui decretos na área climática e para ampliação e criação de Unidades de Conservação e integra mais de 200 ações para redução do desmatamento na Amazônia.
O Plano original, de 2004, foi altamente efetivo, reduzindo a taxa anual de desmatamento de 28.000 km² para cerca de 4.000 km². Na formulação do novo plano, salta aos olhos, nesta fase 5 do PPCDAm, o nível de embasamento científico das iniciativas propostas, incorporando os últimos achados da ciência amazônica. Foi feita uma análise densa e técnica sobre a dinâmica do desmatamento, consolidando o que os principais especialistas da área vêm discutindo como essenciais para deter o problema. O MapBiomas e o aprimoramento técnico do sistema de sensoriamento remoto do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) auxiliam nas inovações do novo PPCDAm.
O PPCDAm fase 5 é composto de quatro eixos centrais de ações: atividades produtivas sustentáveis, monitoramento e controle ambiental, ordenamento fundiário e territorial, e instrumentos normativos e econômicos. A componente de fomento às atividades produtivas sustentáveis é fundamental para o desenvolvimento na região, a partir de atividades que não sejam predatórias à floresta, mas que dela se beneficiem.
É importante também a integração com o aprimoramento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a articulação com os estados nas ações de fiscalização. Está prevista a criação de sistemas de rastreabilidade de produtos agropecuários na Amazônia e de madeira. O monitoramento de incêndios e desmatamento pelo Inpe e outros sistemas é fundamental, complementado pelo MapBiomas, que pode fornecer o histórico do uso do solo em cada região amazônica.
Há, ainda, nesta nova fase, a inclusão das necessidades de inovação e assistência técnica adequadas às realidades regionais dos povos da Amazônia e a aceleração da pecuária sustentável. O apoio às atividades turísticas, um potencial pouco explorado na Amazônia, é mencionado no Plano. Também fazem parte dos objetivos desse eixo a promoção do manejo florestal sustentável e a recuperação de áreas desmatadas ou degradadas, além do fortalecimento da articulação com os estados.
Uma importante novidade é a inclusão da degradação florestal, baseada em trabalhos científicos recentes, que mostram que a floresta está perdendo carbono não somente pelo desmatamento, mas também pela degradação causada pelo forte aumento de temperatura no ecossistema e redução de precipitação, causada pelas mudanças climáticas globais. Outra novidade importante é a questão do ordenamento territorial, em relação às terras públicas não destinadas. Está incorporado o alinhamento entre grandes projetos de infraestrutura com as metas nacionais de redução do desmatamento e de emissões de gases de efeito estufa. Foi reconhecida a necessidade de identificar e incorporar as terras devolutas ainda existentes na região ao patrimônio da União e a necessidade de destinação de 29,5 milhões de hectares de florestas públicas não destinadas. Esta é uma medida que várias ONGs enfatizaram ao longo dos últimos anos.
Uma importante novidade é a inclusão da degradação florestal, baseada em trabalhos científicos recentes, que mostram que a floresta está perdendo carbono não somente pelo desmatamento, mas também pela degradação causada pelo forte aumento de temperatura no ecossistema e redução de precipitação, causada pelas mudanças climáticas globais. Outra novidade importante é a questão do ordenamento territorial, em relação às terras públicas não destinadas.
Paulo Artaxo, professor do Instituto de Física da USP e membro do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC)
Outras metas do plano envolvem embargar imediatamente 50% da área desmatada ilegalmente em Unidades de Conservação federais e aumentar em 10% o número de autos de infração ambiental julgados em primeira instância - medidas a serem implementadas já em 2024. Há também a previsão de suspender/cancelar 100% dos registros irregulares de Cadastro Ambiental Rural (CAR) sobrepostos a Terras Públicas federais até 2027.
O Brasil tem um firme compromisso de zerar o desmatamento da Amazônia em 2030. Vai conseguir? Um dos maiores problemas do Executivo brasileiro é um Legislativo que continua a estruturar políticas de destruição dos ecossistemas brasileiros e atua o tempo todo para enfraquecer as políticas ambientais e as associadas aos povos originários do novo governo. Vai ser um embate difícil, mas o Executivo não pode baixar a guarda, inclusive na importante questão do marco temporal dos territórios indígenas.
Além disso, o cenário internacional está apoiando fortemente as políticas implementadas, inclusive engordando o caixa do Fundo Amazônia, para fornecer à sociedade os recursos financeiros necessários para zerar o desmatamento em 2030, o que é essencial para reduzir o impacto das mudanças climáticas. Refazer a destruição da estrutura do Ibama de combate a incêndios feita pelo governo anterior não será fácil, bem como agir em parcerias com prefeituras e governos estaduais que favorecem a criminalidade em amplas áreas da Amazônia.
O PPCDAm é uma política pública essencial para o nosso país. Temos que encontrar um caminho sustentável para a Amazônia, e isso passa pelo fim das ilegalidades, fim da invasão ilegal a terras públicas e indígenas, e o fim de garimpos ilegais. Este é o único caminho possível para reduzir as desigualdades sociais e regionais em nosso país e integrar a Amazônia nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis.
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