Não há dúvidas de que, em uma emergência climática, as concessões florestais são fundamentais para mobilizar recursos e esforços para conservação de florestas públicas.
A Lei Geral das Florestas Públicas (LGFP), Lei Federal 11.284/2006, instituiu as concessões florestais como um importante instrumento para desenvolver uma economia baseada no manejo florestal sustentável. Embora promissor, o modelo não se viabilizou plenamente no país. O primeiro Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) de 2007 indicava 44 milhões de hectares de florestas passíveis de concessão. Hoje, mais de 15 anos depois, apenas 1,3 milhão de hectares de florestas públicas foram concedidas. Todas essas áreas encontram-se na região amazônica e têm o manejo sustentável de produtos madeireiros como única atividade econômica desenvolvida.
Foi olhando para esses resultados e considerando o enorme potencial dessa política pública para contribuir com a conservação florestal e a consolidação da economia que valoriza a floresta em pé que, em dezembro de 2020, o então deputado federal Rodrigo Agostinho apresentou o PL 5.518, propondo a atualização da LGFP. A proposta tem por objetivo impulsionar as concessões florestais no país, garantindo agilidade ao processo licitatório, flexibilidade nos contratos e ampliação do objeto das concessões, que poderiam passar a comercializar créditos de carbono e outros serviços ambientais. O PL foi amplamente discutido com a sociedade civil e setor privado no âmbito da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e contou com subsídios de um estudo do Instituto Escolhas que identificou os principais entraves das concessões florestais e soluções para resolvê-los.
Em dezembro de 2022, o PL entrou em regime de urgência na Câmara dos Deputados, mas não chegou a ser votado. Naquele mesmo mês, o governo editou a Medida Provisória 1.151/2022, alterando a LGFP, passando a permitir a comercialização de créditos de carbono nessas áreas, entre outras sugestões de aprimoramento. O PL e a MP tramitam simultaneamente. O PL se encontra em regime de urgência e aguarda a deliberação do plenário da Câmara dos Deputados. A MP aguarda definição de relator e tem que ser apreciada até o dia 2 de abril.
Não há mais dúvidas de que, em um contexto de emergência climática, as concessões florestais são fundamentais para mobilizar recursos e esforços para conservar as áreas de florestas públicas. Para tanto, precisamos ir além do manejo sustentável de madeira e passar a valorizar os produtos não madeireiros e os serviços ambientais dessas áreas. Concessões florestais para a conservação, restauração, reflorestamento e com comercialização de créditos de carbono podem e devem se tornar realidade.
Precisamos ir além do manejo sustentável de madeira e passar a valorizar os produtos não madeireiros e os serviços ambientais dessas áreas. Concessões florestais para a conservação, restauração, reflorestamento e com comercialização de créditos de carbono podem e devem se tornar realidade.
Stella Pieve e Jaqueline Ferreira
Outro estudo do Instituto Escolhas estimou o potencial de créditos de carbono oriundos de redução de emissões por desmatamento ou degradação florestal em 37 áreas de florestas públicas federais e estaduais da Amazônia em 24 milhões de dólares por ano, cerca de 120 milhões de reais. O pagamento pelo serviço ambiental poderia gerar um aumento de 43% na receita de um projeto de manejo sustentável de madeira em concessões florestais, valor bastante significativo para a sustentabilidade financeira do negócio.
O Congresso Nacional pode ser um importante protagonista dessa agenda ao efetivar as necessárias mudanças no marco regulatório das concessões florestais nas próximas semanas. Coincidentemente, a pauta é retomada no retorno de Marina Silva ao Ministério ao Meio Ambiente e Mudança do Clima. Foi a ministra que, em 2006, atuou no processo de criação e implementação da LGFP, apostando nas concessões como uma política aliada aos esforços de comando e controle do desmatamento. O contexto não poderia ser mais favorável para que o poder Executivo e o Legislativo se mobilizem em torno da agenda positiva de aprimoramento e impulsionamento das concessões florestais.
Há também urgência. O desmatamento atingiu 11,5 mil km² na Amazônia no último ano, segundo dados do Prodes. As áreas de florestas públicas, especialmente as não destinadas, são as mais afetadas e alvo de grilagem de terra. A destinação dessas áreas para a criação de Unidades de Conservação, Terras Indígenas e para o manejo sustentável da floresta por meio das concessões florestais já se mostrou fundamental para o controle do desmatamento.
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