Projeto de lei que prevê inatividade do CAR para quem desmatar começa a tramitar no Congresso
Com base em um relatório feito pelo Programa MapBiomas em parceria com o Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), os dez deputados premiados pela 3a edição do Prêmio “Parlamentares pelo Clima e Sustentabilidade” protocolaram nesta quarta-feira (15/12) no Congresso um projeto de lei que pode revolucionar o combate ao desmatamento ilegal no país.
Os números do estudo são sintomáticos. Em pelo menos dois terços dos alertas de desmatamento registrados pelo MapBiomas é possível identificar os responsáveis. Em 68,3% das detecções validadas têm sobreposição total ou parcial com áreas inscritas no CAR, o Cadastro Ambiental Rural. No Pantanal e na Amazônia, esse número é ainda mais alto: 84,8% e 69,2%, respectivamente. Ou seja, em tese, esses proprietários poderiam ser multados até mesmo pelo correio, já que para ter registro no CAR é preciso fornecer os dados do requerente.
“Este é o PL do sinal vermelho do desmatamento. Desmatou ilegalmente e está dentro do CAR, o cadastro será tornado inativo e a multa será enviada pelo correio eletrônico com embargo obrigatório do uso da área. Ou seja, não pode usar a área desmatada”, afirma André Lima, do IDS, em reportagem do Congresso em Foco. “A gente tem certeza absoluta que no mínimo 50% dos desmatamentos que ocorreram nos últimos três anos poderiam ser evitados, e assim a gente consegue derrubar a taxa nos próximos anos.”
O PL é assinado por Rodrigo Agostinho, Tabata Amaral, Jandira Feghali, Joênia Wapichana, Áurea Carolina, Alessandro Molon, David Miranda, Nilto Tatto, Marcelo Freixo e Túlio Gadêlha.
O texto, que ainda será apreciado pelos parlamentares, legisla também sobre a proibição automática de inscrição do CAR em áreas públicas protegidas e não destinadas. Entre elas estão áreas tradicionalmente ocupadas por populações indígenas, unidades de conservação criadas ou em processo de criação, além de florestas públicas não destinadas federais, estaduais ou municipais.
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